POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

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A Lisboa Feiras Congressos e Eventos assegura o cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação sobre matéria de protecção de dados pessoais e privacidade.

  1. Quem é o Responsável pelo Tratamento dos meus dados pessoais?

A Lisboa Feiras Congressos e Eventos, adiante designada por LISBOA-FCE com Sede no Edifício FIL, Rua do Bojador, Parque das Nações, 1998-010 Lisboa é a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades adiante indicadas.

  1. Para que finalidade vão ser tratados os meus dados pessoais, qual o fundamento de licitude e prazo de conservação?

O tratamento dos seus dados pessoais tem como finalidade principal, fundamentos de licitude e prazos de conservação:

Finalidade(s) do Tratamento

Fundamento(s) de Licitude

Prazos de conservação

Gestão de websites e aplicações (“App”)

Diligências pré-contratuais ou Execução do Contrato cujos termos se regem pelos Termos e Condições disponibilizados através da App

Pelo período de 3 meses após a última visita à App

Gestão e organização de passatempos

Diligências pré-contratuais ou Execução do Contrato cujos termos se regem pelo Regulamento de Participação disponibilizado através da App

Pelo período de 1 ano após o fim do passatempo, sem prejuízo da conservação dos dados pessoais por um período mais alargado par ao cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais

Marketing directo

Consentimento

Pelo período de 1 ano após o último contacto

Inquéritos de satisfação/opinião

Consentimento

Pelo período de 1 ano após a realização da última sondagem e/ou inquérito de opinião

Caso o fundamento de licitude para o tratamento dos seus dados pessoais seja o consentimento ou o interesse legítimo, pode respectivamente retirar o consentimento ou opor-se ao tratamento, a qualquer altura, sem que daí lhe advenha qualquer consequência, mas sem que tal comprometa a licitude dos tratamentos entretanto efectuados. Caso seja retirado o consentimento ou verificando-se a sua oposição expressa, a LISBOA-FCE cessará imediatamente o tratamento dos seus dados pessoais para a finalidade em causa, salvo se houver necessidade de tratar os dados para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais.

  • Que dados pessoais vão ser tratados?

No contexto das finalidades enunciadas, a LISBOA-FCE procederá ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: dados de identificação e de contacto, dados decorrentes de informações no contexto de resposta a quaisquer questões, solicitações ou reclamações e dados de utilização de TI e/ou outras credenciais de autenticação e acesso e/ou de segurança.

  1. Como é que os meus dados pessoais vão ser tratados?

 

Os seus dados pessoais serão tratados pela LISBOA-FCE no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com a sua política e as normas internas, e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respectiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos seus dados pessoais e à respectiva perda, destruição ou danificação acidental.

  1. Quem são os destinatários dos meus dados pessoais?

 

  1. «Subcontratantes»

 

Os seus dados pessoais podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços, que estão vinculadas à LISBOA-FCE por contrato escrito. Estas apenas podem tratar os seus dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratá-los, directa ou indirectamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

A LISBOA-FCE pode transferir os seus dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, caso tal se justifique no âmbito da execução de um contrato ou em cumprimento de uma obrigação legal, assegurando que os dados apenas são transferidos ao abrigo de uma decisão de adequação da Comissão Europeia ou das cláusulas-tipo de protecção de dados, aprovadas pela Comissão Europeia.

  1. «Terceiros»

A LISBOA-FCE é uma entidade participada pela Fundação AIP, integrando assim o designado Grupo Fundação AIP.

Existindo um interesse legítimo na partilha de dados intragrupo, os seus dados pessoais podem ser transmitidos, para fins administrativos internos, a outras entidades do Grupo.

Em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, os seus dados pessoais poderão também ser transmitidos a terceiros, para prossecução de finalidades próprias, designadamente a operadores de rede, bancos e seguradoras, entidades com quem a LISBOA-FCE estabeleça parcerias, autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda entidades que realizem, licitamente, acções de compilação de dados, acções de prevenção e combate à fraude, estudos de mercado ou estatísticos.

  1. Que direitos tenho sobre os meus dados pessoais?

Enquanto titular dos dados, tem o direito de, sempre que aplicável: i) solicitar o acesso, rectificação, limitação, oposição, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais, (ii) apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (“CNPD”), ou (iii) obter reparação e/ou indemnização junto do Responsável pelo Tratamento, se considerar que o tratamento realizado viola os seus direitos e/ou a legislação em matéria de protecção de dados pessoais e de privacidade aplicáveis.

 

  • Cookies

A LISBOA-FCE recorre a cookies para recolha de informação acerca da utilização do website. Aconselhamos a leitura e análise da Política de Cookies para saber mais informações a este respeito, bem como a consulta regular da mesma para verificar as versões mais actualizadas.

  • Quem posso contactar para obter resposta a todas as minhas questões?

Para exercer os direitos consagrados na legislação aplicável em matéria de dados pessoais e de privacidade pode contactar-nos através do e-mail [email protected] ou por correio postal para a morada: Edifício FIL, Rua do Bojador, Parque das Nações, 1998-010, Lisboa (a/c: Ana Cristina Costa)

  1. Alterações à Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade

 

A LISBOA-FCE pode, a qualquer momento, alterar a presente Política de Protecção de Dados Pessoais e Privacidade em conformidade com novos requisitos legais ou regulamentares ou proceder à respectiva actualização, caso tal se justifique. Aconselhamos a consulta regular desta Política para verificar as versões mais actualizadas.

Data: 17 de Outubro de 2019