Termos e Condições de Utilização da Plataforma Eletrónica

JOGO DIGITAL LGW

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da aplicação móvel “JOGO DIGITAL LGW” (“Jogo”) da responsabilidade da Lisboa Feiras Congressos e Eventos com sede no Edifício FIL, Rua do Bojador, Parque das Nações, 1998-010 Lisboa. Quaisquer questões legais referentes ao Jogo poderão ser consultadas na Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

 A utilização do Jogo por qualquer utilizador será regulado pelos presentes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do Jogo.

A LGW poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Proteção de Dados Pessoais e de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade, entrarão em vigor logo que disponibilizados no Jogo. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições e da Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.

 

2. Licença

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a LGW autoriza qualquer utilizador a utilizar o Jogo apenas para os fins previstos nos presentes Termos e Condições. A licença de utilização poderá ser revogada pela LGW em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do Jogo.

O acesso e utilização de todas as funcionalidades do Jogo pressupõe que o utilizador: (i) aceda ao Jogo através de um dispositivo electrónico, (ii) proceda ao seu registo no Jogo através do registo de Facebooke (iii) aceite os presentes Termos e Condições de utilização e a respectiva Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade associada ao Jogo.

Ao aceder ao Jogo, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não actualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.

A violação dos presentes Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela LGW e, bem assim, o exercício dos seus direitos, na máxima extensão possível permitida por lei, em caso de ocorrência de quaisquer danos ou pedidos de compensação peticionados por terceiros.

 

3. Conteúdos do Jogo

O Jogo e toda a informação e conteúdos publicados no mesmo podem ser alterados pela LGW a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

O acesso e utilização do Jogo constituem actividades executadas pelos utilizadores.

Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização que fizerem do Jogo e dos seus conteúdos e, bem assim, pela avaliação da informação obtida através do Jogo. Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorrectos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorrecta dos mesmos.

Os conteúdos do Jogo podem conter incorreções ou gralhas. A LGW não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do Jogo ou através do Jogo por parte dos utilizadores.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos através do Jogo resultam de decisão livre do utilizador e são efectuados por sua conta e risco, qualquer dano (caso exista) aos equipamentos do utilizador ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efectuada pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à LGW.

A LGW não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Jogo ou por danos (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador. 

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer acções efectuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A LGW adoptou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do Jogo, a assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico, bem como, a evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do Jogo, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

A LGW não garante, nem poderá garantir que o Jogo esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

4. Links para outras páginas de internet de ligação móvel

A eventual disponibilização pela LGW no Jogo de ligações (“Links”) para outras páginas de internet de ligação móvel completamente independentes do Jogo e/ou das páginas da LGW (“Páginas Externas”) é incluída apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do utilizador. A LGW não controla as Páginas Externas e, por isso, não se responsabiliza pelas mesmas ou pelos respetivos conteúdos ou produtos (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização das Páginas Externas pelo utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Página Externa, mediante uma ligação existente no Jogo, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do utilizador.

O utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Páginas Externas através de ligações existentes no Jogo e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

5. Acesso ao Jogo. Interrupção e Suspensão.

A LGW disponibiliza o acesso ao Jogo, sem prejuízo da possibilidade de o mesmo poder ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento, nomeadamente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.

A LGW envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.

6. Protecção de Dados Pessoais

Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Protecção de Dados Pessoais e de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o Jogo recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respectivas finalidades.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. O Jogo e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da LGW ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do Jogo poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da LGW ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no Jogo. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, actualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.

 

O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do Jogo e/ou o Material no seu equipamento, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo, contudo, manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

 

O acesso ao Jogo não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela LGW.

 

 

8. Garantias do Utilizador

O utilizador reconhece e declara que:

a)      Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;

b)      Se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o Jogo ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da LGW ou de terceiros;

c)      Não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;

d)      Se absterá de utilizar, directa ou indirectamente, os serviços ou o Jogo para fins contrários à lei ou desconformes às disposições constantes dos presentes Termos e Condições;

e)      Não propagará vírus, spyware, adware, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;

f)        Não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo do Jogo ou do seu conteúdo.

 

9. Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos legais.

 

Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou com eles relacionado, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, será resolvido pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

 

O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Jogo através de e-mail para info@lisboagamesweek.pt

 

Data:17-10-2019